Edital de Convocação nº 005/2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2024

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA E ART. 6º, I DO REGIMENTO INTERNO.

CONSIDERANDO o recebimento do Ofício nº 216/2024, enviado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Fortim, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, o qual encaminha Projeto de Lei, em regime de urgência urgentíssima e solicita a convocação da Câmara para a realização de uma Sessão Extraordinária para deliberação;

CONSIDERANDO o recesso parlamentar que perdurará por todo o mês de julho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de deliberação legislativa para a apreciação de matérias de natureza urgente para o Município de Fortim.

C O N V O C A os Vereadores para a realização da 7ª Sessão Extraordinária de 2024, a ser realizada no dia 19 de julho de 2024 às 18h, no Plenário do Poder Legislativo, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte matéria:

• Projeto de Lei nº 013/2024, de 15 de julho de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a alíquota suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica”;

 Câmara Municipal de Fortim, aos 17 de julho de 2024.

Kath Anne Meira da Silva Simonassi

Presidente do Poder Legislativo