Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 1096/2025 | ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRTURA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. | 27/01/2025 |
LEI MUNICIPAL - 1095/2025 | Institui o Incentivo Variável por Desempenho da saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Fortim-CE, e dá outras providências. | 17/01/2025 |
LEI MUNICIPAL - 1094/2025 | Altera o Art. 2º da lei municipal de nº 470/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica. | 17/01/2025 |
LEI MUNICIPAL - 1093/2025 | Autoriza o poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica e dá outras providências. | 17/01/2025 |
LEI MUNICIPAL - 1092/2025 | Consolida e altera a Estrutura Administrativa do Município de Fortim, na forma que indica. | 17/01/2025 |
LEI MUNICIPAL - 1091/2025 | Altera o valor do vencimento base do cargo de médico, estabelecido no anexo da Lei Municipal de nº 012/93, de 25 de janeiro de 1993. | 17/01/2025 |
LEI MUNICIPAL - 1090/2025 | Fixa o vencimento minimo dos servidores publicos do Municipio de Fortim, na forma que indica e da outras providencias. | 17/01/2025 |
LEI MUNICIPAL - 1089/2024 | Estabelece a classificação das atividades de Baixo Risco para fins de dispensa da exigência do Alvará de Licença para Localização e demais Licenciamentos Municipais, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro 2019, que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, e da outras providências. | 27/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1088/2024 | Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica. | 27/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1087/2024 | Disciplina as relações entre o Município de Fortim e as Organizações Sociais, na forma que indica e dá outras providências. | 27/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1086/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Vanessa Cavalcanti Peixoto Rodrigues. | 13/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1085/2024 | Dispõe sobre a denominação do Ginásio Aldenor Pereira Barbosa, localizado na Comunidade de Jardim de Baixo, Município de Fortim. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1084/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Juciclesio Lucas do Nascimento. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1083/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Marcos Zavaski Soares. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1082/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Daniela Lima Alexandre. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1081/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Rafael Farias Nogueira. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1080/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. James Moreira dos Santos. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1079/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Evando Gondim. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1078/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Andréa Melo Martins de Oliveira. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1077/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Jaqueline de Oliveira do Nascimento. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1076/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eduardo da Costa Oliveira. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1075/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Lúcio Lamonica Moreira. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1074/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Delma de Sousa Fama Monteiro. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1073/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Welton Pinto de Oliveira. | 10/12/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1072/2024 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 6800M² à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, na forma que indica e dá outras providências. | 25/11/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1071/2024 | Ratifica a denominação do Centro de Educação Infantil (CEI) Alaíde Rodrigues de Lima, denominado pela Lei Estadual nº 18.108, de 23 de junho de 2022. | 21/11/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1070/2024 | Reestrutura o Conselho Municipal da Juventude, revogando a Lei Municipal n° 588/2016, de 19 de abril de 2016, na forma que indica e dá outras providências. | 05/11/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1069/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FORTIM PARA O EXERCICIO DE 2025. | 31/10/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1054/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Djacir Ribeiro Parahyba Neto. | 23/08/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1065/2024 | Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica. | 20/08/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1064/2024 | Revoga a Lei Municipal de nº 785/2021, de 09 de março de 2021, na forma que indica. | 25/07/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1063/2024 | Altera a Alíquota Suplementar dos meses de julho a dezembro de 2024, instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, na forma que indica. | 22/07/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1058/2024 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. | 01/07/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1057/2024 | Altera o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, na forma que indica. | 01/07/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1056/2024 | Cria os Cargos de Vigilante Sanitário, Auxiliar de Saúde Bucal, Professor de Libras, Intérprete de Libras e Professor de Educação Especial AEE, na forma que indica e dá outras providências. | 01/07/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1055/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1053/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ricardo Bender. | 26/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1052/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Abner Alessandro Sena dos Santos. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1051/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Yuri Guerra Saldanha. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1050/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Pedro Sant Anna Lauar. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1049/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1048/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Taidgh Philipe Carril Amaury de Carne de Trecesson. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1047/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Maria Marina de Lima. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1046/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Rogério Pereira dos Santos. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1045/2024 | Dispõe sobre a denominação de Areninha Horácio José Amarante, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1044/2024 | Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Fortim e dá outras providências. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1043/2024 | Concede Título Honorífico de Cidadã Fortinense à Sra. Janine de Lima Almeida Vieira. | 25/06/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1041/2024 | Denomina de Raimunda Batista Fernandes, a praça localizada no Distrito Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE. | 23/05/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1040/2024 | Denomina de Presbítero José Triunfo da Silva, a Rua e a Travessa, ambas localizadas no Centro do Município de Fortim/CE. | 23/05/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1039/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua Raimundo Rodrigues da Silva, no Córrego de Maceió, Município de Fortim/CE. | 23/05/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1038/2024 | Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 267/2006, de 02 de outubro de 2006, quanto ao valor do vencimento base do Técnico em Radiologia, na forma que indica e dá outras providências. | 08/05/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1037/2024 | Altera o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023, bem como revoga os Anexos I e II (Autoriza e define normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências). | 29/04/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1036/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Maria Gondim Camelo, no Centro do Município de Fortim/CE. | 29/04/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1035/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Presbítero Francisco José Filho, no Centro do Município de Fortim/CE. | 29/04/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1034/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua Francisco Manuel da Silva, no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE. | 29/04/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1033/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua João Américo de Lima, na localidade de Córrego do Maceió I, Município de Fortim/CE. | 29/04/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1032/2024 | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo e dá outras providências. | 29/04/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1031/2024 | Dispõe sobre a denominação de Areninha Raimundo Teixeira de Oliveira, no Distrito de Guajiru, Município de Fortim/CE. | 29/04/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1030/2024 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 366/2010, de 23 de abril de 2010, na forma que indica e dá outras providências. | 22/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1029/2024 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências. | 20/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1028/2024 | Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 20/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1027/2024 | Altera a Lei Municipal nº 010/1993, de 15 de janeiro de 1993, na forma que indica. | 20/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1026/2024 | Dispõe sobre a denominação de Travessa Anselmo Baltazar dos Santos, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. | 13/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1025/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua Cleiton Nascimento da Silva, na Sede do Município de Fortim/CE. | 13/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1024/2024 | Dispõe sobre a denominação de Rua Anselmo Baltazar dos Santos, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. | 13/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1023/2024 | Altera com reajuste de 4% (Quatro por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a Lei de nº 940/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 12/03/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1022/2024 | Dispõe sobre o repasse mensal de R$ 46.900,00 (Quarenta e seis mil e novecentos reais), pelo período de 11 (Onze) meses, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 05/02/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1021/2024 | Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Fortim para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. | 26/01/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1020/2024 | Altera o anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE. | 26/01/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1019/2024 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 26/01/2024 |
LEI MUNICIPAL - 1018/2023 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1017/2023 | Dispõe sobre a denominação da Rua São João, no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim/CE. | 14/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1016/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Paulo Janison Borges Mota. | 14/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1015/2023 | Altera a Lei Municipal nº 936/2022, de 22 de dezembro de 2022, na forma que indica. | 14/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1014/2023 | Altera a Lei Municipal de nº 647/2017, de 23 de outubro de 2017, na forma que indica. | 14/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1013/2023 | Dispõe sobre a denominação oficial da Unidade Básica de Saúde João Anastácio Carvalho, na localidade de Volta Grande, Município de Fortim. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1012/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Rogério Graça Pereira. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1011/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Jorge Ribeiro Cavalcanti. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1010/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do Município para entidades públicas ou sem fins lucrativos e dá outras providências. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1009/2023 | Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Enfermagem, previsto no Anexo Único da Lei Municipal de nº 012/1993, de 25 de janeiro de 1993, na forma que indica e dá outras providências. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1008/2023 | Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, cria cargo, funções gratificadas e gratificações, na forma que indica e dá outras providências. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1007/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eunício Lopes de Oliveira. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1006/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Danniel Lopes de Oliveira Sousa. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1005/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Paulo Henrique de Araújo Lima. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1004/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Kellany Campos Dantas Ribeiro. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1003/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Daniel Victor Alves da Silva. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1002/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Maria José da Costa, no Distrito da Barra, Município de Fortim/CE. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1001/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Lourenço Monteiro, no Distrito de Guajirú, Município de Fortim/CE. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 1000/2023 | Altera o vencimento base do cargo de contador, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 865/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 899/2023 | Altera o vencimento base do cargo de motorista, estabelecido no Anexo Único da Lei Municipal de nº 115/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 862/2022, de 11 de janeiro de 2022, na forma que indica. | 08/12/2023 |
LEI MUNICIPAL - 998/2023 | Dispõe sobre a Autorização para a Realização de Concurso Público, Cria novos Cargos, na forma que indica e dá outras providências. | 28/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 997/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Jean David Pinto Falcão. | 28/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 996/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ivo Leôncio de Lima. | 28/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 995/2023 | Institui a Semana de Combate ao Assédio Moral no Município de Fortim. | 28/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 994/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Barbosa Sobrinho. | 28/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 993/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Raimunda Lima da Silva. | 28/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 992/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Sra. Janymeire Santos da Silva. | 28/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 991/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Tácito Forte Gomes da Silva. | 22/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 990/2023 | Denomina de Antônio Jerônimo da Silva, a Areninha situada no Distrito de Pontal de Maceió, Município de Fortim. | 22/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 989/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Marcos Augusto Dourado Arrais. | 22/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 988/2023 | Institui no Calendário Oficial de Eventos de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”. | 13/11/2023 |
LEI MUNICIPAL - 987/2023 | Institui no âmbito do Município de Fortim o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências. | 30/10/2023 |
LEI MUNICIPAL - 986/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 26/10/2023 |
LEI MUNICIPAL - 985/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Léa Miranda Porto. | 11/10/2023 |
LEI MUNICIPAL - 984/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5980ha à Empresa BETONMIX LTDA, na forma que indica e dá outras providências. | 11/10/2023 |
LEI MUNICIPAL - 983/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua 11 de julho, localidade da Barra, Município de Fortim/CE. | 18/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 982/2023 | Autoriza a abertura de crédito especial, criando elementos de despesa à ação acrescentada ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. | 11/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 981/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Francisca Ribeiro da Costa (Maria Quinim), na Vila Santa Edwirgem, Município de Fortim/CE. | 04/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 980/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Aluísio Marques da Costa, no Município de Fortim/CE. | 04/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 979/2023 | Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, revoga a Lei Municipal nº 977/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica. | 04/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 978/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), e revoga a Lei Municipal nº 969/2023, de 14 de agosto de 2023, na forma que indica e dá outras providências. | 04/09/2023 |
LEI MUNICIPAL - 977/2023 | Dispõe sobre a adequação do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, no Município de Fortim, e dá outras providências. | 25/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 976/2023 | Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 567/2015, de 23 de novembro de 2015, ampliando a composição do Conselho Municipal de Saúde, na forma que indica. | 25/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 975/2023 | DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO, EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DO COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 974/2023 | Institui o Dia da Bíblia no âmbito do Município de Fortim, na forma que indica. | 22/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 973/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Ernandes Soares Lira, no Município de Fortim/CE. | 15/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 972/2023 | Oficializa a denominação de logradouro público rua Vila da Paz, na localidade da Barra, Município de Fortim/CE. | 15/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 971/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Vaner Alves dos Santos. | 15/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 970/2023 | Institui o Dia Municipal do Vaqueiro no Município de Fortim, Estado do Ceará. | 15/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 969/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 9,9960ha à Empresa Braviere LTDA (Refinavita), na forma que indica e dá outras providências. | 14/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 968/2023 | Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal de nº 896/2022, na forma que indica. | 14/08/2023 |
LEI MUNICIPAL - 967/2023 | Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica. | 20/07/2023 |
LEI MUNICIPAL - 966/2023 | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 e dá outras providências. | 07/07/2023 |
LEI MUNICIPAL - 965/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Francisco Moreira dos Reis, na localidade Jardim de Baixo, Município de Fortim/CE. | 30/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 964/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 19/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 963/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Erivan Alexandre da Silva. | 19/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 962/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. José Marques de Freitas. | 19/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 961/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Ricardo José de Oliveira Silva (Ricardo Sales). | 19/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 960/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Eliomar Beserra de Medeiros. | 12/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 959/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Luciano Brancaccio. | 12/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 958/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Ferreira Firmino Júnior. | 12/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 957/2023 | Autoriza a Contratação Temporária de Profissionais da Saúde e estabelece os valores dos plantões de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, na forma que indica, e dá outras providências. | 12/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 956/2023 | Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Fortim, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências. | 12/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 955/2023 | Modifica os Anexos I e II da Lei Municipal nº 950/2023, que trata da organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim. | 07/06/2023 |
LEI MUNICIPAL - 954/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Francisco Ivaldo Oliveira Melo. | 31/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 953/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadã Fortinense a Sra. Sandra Santiago Ferreira. | 31/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 952/2023 | Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior. | 31/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 951/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua José Ednaldo Pereira Crisóstomo, no Córrego de Maceió, Município de Fortim/CE. | 08/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 950/2023 | Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortim/CE e dá outras providências. | 08/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 949/2023 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 08/05/2023 |
LEI MUNICIPAL - 948/2023 | Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, com as alterações da Lei Municipal nº 855/2021, uma área de 1,5640ha à Empresa Antônio Heleno Ramos (Fort Engenharia e Locações), na forma que indica e dá outras providências. | 17/04/2023 |
LEI MUNICIPAL - 947/2023 | Revoga a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica. | 10/04/2023 |
LEI MUNICIPAL - 946/2023 | ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 910/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 28/03/2023 |
LEI MUNICIPAL - 945/2023 | Altera a Lei nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, cria cargo, funções gratificadas e gratificações, na forma que indica e dá outras providências. | 28/03/2023 |
LEI MUNICIPAL - 944/2023 | Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Fortim, e dá outras providências. | 14/03/2023 |
LEI MUNICIPAL - 943/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2023 |
LEI MUNICIPAL - 942/2023 | Dispõe sobre o repasse de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), em 10 (Dez) parcelas mensais e iguais de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), com vencimento no final de cada mês, para o suporte financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e dá outras providências. | 06/03/2023 |
LEI MUNICIPAL - 941/2023 | Dispõe sobre a denominação de Rua Fausto Rodrigues dos Santos, na Sede do Município de Fortim/CE. | 27/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 940/2023 | Altera com reajuste de 15% (Quinze por cento), respectivamente, os anexos V e VII, da Lei Municipal nº 265/2006, com as modificações já introduzidas pelas leis municipais posteriores, inclusive a de nº 875/2022, que estabelecem as tabelas vencimentais dos professores do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 13/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 939/2023 | Modifica a Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, permitindo o empréstimo consignado aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 13/02/2023 |
LEI MUNICIPAL - 938/2023 | Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências. | 16/01/2023 |
LEI MUNICIPAL - 937/2023 | Estabelece requisitos para o repasse mensal de até 50% incidente sobre os recursos creditados no Fundo Municipal de saúde pela União, relativos à Assistência Financeira Complementar, correspondente ao piso salarial nacional vigente do Agente Comunitário de Saúde positivado no art. 9º-C da Lei Federal nº 11350/2006, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo financeiro para o fortalecimento das respectivas políticas públicas, na forma que indica e dá outras providências. | 16/01/2023 |