| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 017/2025 | ALTERA O §2° E SEUS RESPECTIVOS INCISOS DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 564/2015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA. | Delma da Costa dos Santos | 09/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 016/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025) DO MUNICIPÍO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 08/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 015/2025 | ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1115/2025, NA FORMA QUE INDICA. | Delma da Costa dos Santos | 03/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2025 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO. | Mesa Diretora | 02/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 014/2025 | DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS INERENTES AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EFETIVOS E/OU CEDIDOS AO MUNICIPIO DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 01/04/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 013/2025 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAI, MÃE, TUTOR OU CURADOR DE NEURODIVERGENTE, NA FORMA QUE INDICA. | Delma da Costa dos Santos | 20/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 012/2025 | INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO MENSAL DA EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, EQUIPE DE SAÚDE BUCAL – ESB, EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA – EAP E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL – EMULTI, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 17/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 011/2025 | INSTITUI O INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS DO ANO, QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 17/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 16/2025 | DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO "MULHER DESTAQUE FORTINENSE" NO MUNICÍPIO DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 15/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. JONATHAN FERREIRA VIEIRA. | 12/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 14/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. MARIA NAZARÉ DOS SANTOS SILVA. | 12/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 13/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. HILÁRIO FERREIRA SIMETTE. | 12/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 12/2025 | DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA ANTÔNIO INOCÊNCIO NO CAMPESTRE,MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. | 12/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 11/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA COELHO. | 12/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 10/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS FILHO. | 12/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 9/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SR. YURI ANDRETT FREITAS SANTOS. | 12/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 8/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE A SRA. ISADORA FERNANDES DANTAS. | 12/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 7/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE O SR. JOÃO OLIVIRA FERREIRA. | 11/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 6/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO DR. FELIPE PEREIRA DE OLIVEIRA. | 11/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 5/2025 | CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. SERGIO GLEYSON GONÇALVES LINHARES. | 10/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 010/2025 | DISPÕE SOBRE O REPASSE DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), COM VENCIMENTO NO FINAL DE CADA MÊS, PARA O SUPORTE FINANCEIRO AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU (HOSPITAL SANTA LUIZA DE MARILAC), SEDIADO EM ARACATI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 26/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 4/2025 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 26/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E RESSALVA ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO CORRENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 26/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 3/2025 | CONCEDE O TÍULO HONORÍFICO DE CIDADÃO FORTINENSE AO SR. CARLOS RENATO SILVA DE MELO. | 25/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 | |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 2/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VARIAS RUAS DO LOTEAMENTO PONTAL DE MACEIO, NO DISTRITO DO PONTAL DE MACEIO. | Mesa Diretora | 24/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 008/2025 | ALTERA COM REAJUSTE DE 6,27% (SEIS VÍRGULA VINTE E SETE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, OS ANEXOS V E VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2006, COM AS MODIFICAÇÕES JÁ INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS POSTERIORES, INCLUSIVE A LEI Nº 1023/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024, QUE ESTABELECEM AS TABELAS VENCIMENTAIS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 10/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 009/2025 | REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ART. 225. §1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 10/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2001 (REGIMENTO INTERNO) DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM E DÁ OUTRAS PROVLDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 10/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 007/2025 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE TRANSPORTE PRÓPRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE NO MUNICÍPIO DE FORTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 07/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 1/2025 | ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 950/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM. | Mesa Diretora | 17/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 006/2025 | INSTITUI O INCENTIVO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO MUNICIPIO DE FORTIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 13/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 005/2025 | ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 470/2013, DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. | Delma da Costa dos Santos | 10/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 004/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 10/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 003/2025 | CONSOLIDA E ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA. | Delma da Costa dos Santos | 10/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 002/2025 | ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE MÉDICO, ESTABELECIDO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 012/93, DE 25 JANEIRO DE 1993. | Delma da Costa dos Santos | 07/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 001/2025 | FIXA O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | Delma da Costa dos Santos | 07/01/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |