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Legislaturas
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por LC Master
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publicado
02/01/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
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por LC Master
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publicado
04/01/2024
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última modificação
04/01/2024 13h24
Localizado em
Transparência
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Lei Orgânica Municipal
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por LC Master
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publicado
02/01/2024
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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por LC Master
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publicado
02/01/2024
Nos Municípios, referem-se às emendas à Lei Orgânica, às Leis Complementares, às Leis Ordinárias, aos Decretos Legislativos e às Resoluções.
Localizado em
Leis
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Licitações
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por LC Master
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publicado
05/06/2024
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Licitações e Contratos
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por LC Master
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publicado
05/06/2024
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última modificação
05/06/2024 14h44
Localizado em
Transparência
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Márcia Vieira dos Santos Nogueira
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por LC Master
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publicado
02/01/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Parlamentares
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Marcos Cavalcante de Souza
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por LC Master
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publicado
02/01/2024
Localizado em
Processo Legislativo
/
Parlamentares
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Matérias Legislativas
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por LC Master
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publicado
28/12/2023
Tem início com o processo de criação de leis e a apresentação de projetos no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.
Localizado em
Processo Legislativo
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Mesa Diretora
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por LC Master
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publicado
02/01/2024
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última modificação
02/01/2024 14h17
Órgão colegiado, composto de no mínimo quatro membros efetivos - Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários - a quem sabe a direção dos trabalhos legislativos. Os parlamentares integrantes da Mesa Diretora são eleitos por seus pares na primeira reunião de instalação do período legislativo, para um mandato de um a dois anos.
Localizado em
Processo Legislativo
