AUTORIZA O EXECUTICO MUNICIPAL DE FORTIM A ALIENAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA, A QUAL PODERÁ SER CONVERTIDA EM DOAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 809/2021, UMA ÁREA DE 0,5626HA À EMPRESA MILA MODIANE COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.