Descrição
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.018/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO REVOGA OS ANEXOS I E II (AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).