Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTIM A ALIENAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA, A QUAL PODERÁ SER CONVERTIDA EM DOAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 809/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2021, UMA ÁREA DE 9,9960HA À EMPRESA BRAVIERE LTDA (REFINAVITA), E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 969/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.