Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTIM A ALIENAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA, A QUAL PODERÁ SER CONVERTIDA EM DOAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 809/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2021, UMA ÁREA DE 1,5640HA À EMPRESA ANTÔNIO HELENO RAMOS (FORT ENGENHARIA E LOCAÇÕES), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.