Descrição
ESTABELECE REQUISITOS PARA O REPASSE MENSAL DE ATÉ 50% INCIDENTE SOBRE OS RECURSOS CREDITADOS NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PELA UNIÃO, RELATIVOS À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, CORRESPONDENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL VIGENTE DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POSITIVADO NO ART. 9º-C DA LEI FEDERAL Nº 11350/2006, À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA O FORTALECIMENTO DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.