CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM

LEI MUNICIPAL - 1088/2024

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Informações da lei municipal

Data: 27/12/2024

Número: 1088

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O CAPUT DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 474/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.

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