Descrição
ALTERA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DOS ANOS DE 2025 A 2054, PARA ADAPTAÇÃO AO NOVO ESTUDO ATUARIAL, CONFORME JÁ ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 1063/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.