Descrição
ALTERA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO DE 2024, INSTITUÍDA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 777/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI DE Nº 967/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.