DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE POSSUAM NO GRUPO FAMILIAR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/02/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NETO | CADASTRADO | |
| 07/03/2025 18:00:00 | LEITURA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/03/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 14 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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