ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 360/2010, DE 26 DE MARÇO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DOS ANJOS | CADASTRADO | |
| 17/06/2025 18:00:00 | LEITURA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/06/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 23 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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