Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MANIFESTE FORMALMENTE O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE FORTIM EM ADERIR AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, E PROMOVA AMPLA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA ENTRADA MORADIA CEARÁ.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A POLÍTICA HABITACIONAL É INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA DIGNA, REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL E IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL.
O PROGRAMA ENTRADA MORADIA CEARÁ, DO GOVERNO DO ESTADO, OFERECE SUBSÍDIO DE ATÉ R$ 20 MIL PARA AUXILIAR FAMÍLIAS CEARENSES NA COMPRA DO PRIMEIRO IMÓVEL, DENTRO DAS FAIXAS 1 E 2 DO MINHA CASA, MINHA VIDA. O SUBSÍDIO PODE REDUZIR OU ATÉ ZERAR O VALOR DA ENTRADA DO IMÓVEL, TORNANDO O FINANCIAMENTO MAIS ACESSÍVEL. REQUISITOS PRINCIPAIS:
• RENDA FAMILIAR DE ATÉ R$ 4.400,00;
• MAIOR DE 18 ANOS;
• RESIDIR NO CEARÁ HÁ PELO MENOS UM ANO;
• ESTAR ADQUIRINDO O PRIMEIRO IMÓVEL;



• REALIZAR SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CADASTRO NO SITE OFICIAL DO PROGRAMA.


O PROGRAMA AINDA PODE INCLUIR ISENÇÃO DE ITBI E REGISTRO DO IMÓVEL, ALÉM DE GERAR EMPREGOS, MOVIMENTAR A CONSTRUÇÃO CIVIL, FORTALECER O COMÉRCIO LOCAL E AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
O MUNICÍPIO DE FORTIM, AO MANIFESTAR FORMALMENTE INTERESSE EM ADERIR AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS E AO DIVULGAR ATIVAMENTE O ENTRADA MORADIA CEARÁ, PERMITIRÁ QUE MAIS FAMÍLIAS CONHEÇAM E APROVEITEM O BENEFÍCIO, AMPLIANDO O ACESSO À CASA PRÓPRIA E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA CIDADE.
ASSIM, SOLICITA-SE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA:
• ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E ADESÃO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS;
• IMPLEMENTAR CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO POR MEIO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS, REDES SOCIAIS, SITE INSTITUCIONAL, PANFLETOS E ENCONTROS COMUNITÁRIOS, GARANTINDO QUE A INFORMAÇÃO CHEGUE A TODOS OS CIDADÃOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, 14 DE AGOSTO DE 2025.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI

VEREADORA