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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, O DIA DA FUNDAÇÃO DE FORTIM, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 10 DE AGOSTO.

ART. 2º A DATA ORA INSTITUÍDA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE:

I – INFORMAR SOBRE O INÍCIO DA COLONIZAÇÃO PORTUGUESA NO TERRITÓRIO CEARENSE, TENDO COMO MARCO A CONSTRUÇÃO DO FORTE DE SÃO LOURENÇO EM 1603, NAS MARGENS DO RIO JAGUARIBE;

II – RECONHECER E VALORIZAR A MEMÓRIA HISTÓRICA E CULTURAL DO MUNICÍPIO, DESTACANDO TAMBÉM A PRESENÇA ORIGINÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS DA ETNIA PAIACU (BAIACU), QUE HABITAVAM ESTAS TERRAS ANTES DA CHEGADA DOS COLONIZADORES;

III – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS, CULTURAIS, TURÍSTICAS E HISTÓRICAS, PROMOVENDO O RESGATE DA MEMÓRIA LOCAL E A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE FORTINENSE.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, EM PARCERIA COM ENTIDADES CULTURAIS, EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIAS, ORGANIZAR EVENTOS, PALESTRAS, EXPOSIÇÕES, VISITAS GUIADAS E OUTRAS ATIVIDADES ALUSIVAS À DATA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.