DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E DO PROGRAMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO PROPÕE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, COMO INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS PARA FORTALECER A ECONOMIA LOCAL, ESTIMULAR A INOVAÇÃO E CONSOLIDAR UM AMBIENTE FAVORÁVEL AO EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM FORTIM.
EM UM CENÁRIO DE RÁPIDAS TRANSFORMAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS, É IMPRESCINDÍVEL QUE OS MUNICÍPIOS ASSUMAM O PROTAGONISMO NA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS QUE DIVERSIFIQUEM A ECONOMIA E PROMOVAM ATIVIDADES DE ALTO VALOR AGREGADO. A INOVAÇÃO É HOJE FATOR CENTRAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS, ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.
A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:
• IMPULSIONAR A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DO FORTALECIMENTO DE SETORES ESTRATÉGICOS;
• FOMENTAR A INOVAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO COMO MOTORES DE CRESCIMENTO;
• PROMOVER A CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO;
• INVESTIR NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, CONECTANDO EDUCAÇÃO E MERCADO DE TRABALHO;
• ASSEGURAR A INTEGRAÇÃO ENTRE SETOR PÚBLICO, PRIVADO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;
• CRIAR MECANISMOS DE APOIO FINANCEIRO E FISCAL PARA ATRAIR INVESTIMENTOS.
O PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, POR SUA VEZ, SERÁ O EIXO ESTRUTURANTE DESSA POLÍTICA, VIABILIZANDO:
• A DIGITALIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL;
• A MODERNIZAÇÃO DOS SETORES PRODUTIVOS TRADICIONAIS;
• A FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA A NOVA ECONOMIA;
• A APROXIMAÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA E EMPRESAS;
• A IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS NA GESTÃO PÚBLICA.
COM A CRIAÇÃO TAMBÉM DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, FORTIM PODERÁ ALINHAR-SE ÀS MELHORES PRÁTICAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA, ATRAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GOVERNANÇA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.
A APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO PERMITIRÁ QUE FORTIM AVANCE NA CONSTRUÇÃO DE UM MUNICÍPIO INOVADOR, INCLUSIVO E SUSTENTÁVEL, CAPAZ DE GERAR EMPREGOS, ATRAIR INVESTIMENTOS, MELHORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS E OFERECER OPORTUNIDADES PARA AS FUTURAS GERAÇÕES.
ASSIM, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES COLEGAS VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE INDICAÇÃO, QUE REPRESENTA UM PASSO ESSENCIAL PARA A MODERNIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO NOSSO MUNICÍPIO.
FORTIM-CE, DE SETEMBRO DE 2025.
KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
VEREADORA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2025 21:15:47 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 05/09/2025 08:49:31 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Câmara Municipal de Fortim |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, O ENCAMINHAMENTO DA SEGUINTE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA:
ART. 1º
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR O CRESCIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO, FORTALECER SETORES ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA LOCAL E INCENTIVAR PRÁTICAS INOVADORAS NO SETOR PÚBLICO E PRIVADO.
ART. 2º
FICA IGUALMENTE AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, COMO INSTRUMENTO ESTRUTURANTE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO, VOLTADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, A PESQUISA APLICADA, A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS PRODUTIVOS E A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA.
ART. 3º
A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E O PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TERÃO COMO DIRETRIZES:
I – PROMOVER A DIVERSIFICAÇÃO PRODUTIVA E A MODERNIZAÇÃO DA MATRIZ ECONÔMICA DO MUNICÍPIO;
II – FOMENTAR STARTUPS, EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA E INICIATIVAS EMPREENDEDORAS;
III – APOIAR A CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO, COMO INCUBADORAS E CENTROS DE PESQUISA APLICADA;
IV – ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA;
V – INCENTIVAR A COOPERAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO, SETOR PRIVADO, UNIVERSIDADES E SOCIEDADE CIVIL;
VI – CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO FISCAL E FINANCEIRO, COM DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE INVESTIMENTO;
VII – POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL POR MEIO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO.
ART. 4º
O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, DESTINADO A FINANCIAR PROJETOS ESTRATÉGICOS E ATRAIR RECURSOS ESTADUAIS, FEDERAIS E PRIVADOS PARA O MUNICÍPIO.
ART. 5º
O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE FOR NECESSÁRIO À SUA EXECUÇÃO.
ART. 6º
ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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