Ementa

OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA OFICIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À SECRETARIA COMPETENTE, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTES A PROGRAMA HABITACIONAL EM NOSSO MUNICÍPIO: CONSIDERANDO QUE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO NÃO TEM DEMONSTRADO ESFORÇOS NO SENTIDO DE REDUZIR O DÉFICIT HABITACIONAL, BUSCANDO VIABILIZAR NOVOS EMPREENDIMENTOS PARA ATENDER À CRESCENTE DEMANDA POR MORADIAS EM NOSSA CIDADE; CONSIDERANDO QUE ESTA VEREADORA TEM SIDO PROCURADA POR MUNÍCIPES INTERESSADOS EM SABER SE HÁ PREVISÃO DE INSCRIÇÕES PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS, BEM COMO A LOCALIZAÇÃO DAS FUTURAS UNIDADES; CONSIDERANDO QUE, MESMO DIANTE DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS EM TODAS AS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENVIDAR ESFORÇOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS DA POPULAÇÃO; REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUAL O NÚMERO ATUAL DE MUNÍCIPES INSCRITOS PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO? 2. QUAL O DÉFICIT HABITACIONAL ESTIMADO ATUALMENTE EM NOSSA CIDADE? 3. HÁ PROJETOS EM ANDAMENTO OU PREVISTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS? EM CASO POSITIVO, ONDE E QUAL O CRONOGRAMA PREVISTO?

Justificativa

JUSTIFICATIVA





JUSTIFICATIVA
O PRESENTE REQUERIMENTO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR MAIOR TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE NA CONDUÇÃO DA POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE FORTIM. A HABITAÇÃO É UM DIREITO FUNDAMENTAL E CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A DIGNIDADE HUMANA, SENDO DEVER DO PODER PÚBLICO ADOTAR MEDIDAS CONCRETAS QUE GARANTAM MORADIA ADEQUADA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
DESTACA-SE QUE ESTA VEREADORA JÁ APRESENTOU PROPOSIÇÕES NO SENTIDO DE REATIVAR OU INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS PARA PLANEJAR, EXECUTAR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS NESSA ÁREA. TODAVIA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE AVANÇO SIGNIFICATIVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS EXISTENTES OU PREVISTOS.
É IMPRESCINDÍVEL CONHECER O DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, O NÚMERO DE MUNÍCIPES INSCRITOS EM PROGRAMAS JÁ PROTOCOLADOS E, SOBRETUDO, A EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS EM ANDAMENTO OU PLANEJADOS. ESSA TRANSPARÊNCIA PERMITIRÁ QUE A POPULAÇÃO ACOMPANHE AS AÇÕES DO EXECUTIVO, ALÉM DE POSSIBILITAR A ATUAÇÃO FISCALIZADORA DESTA CASA LEGISLATIVA.
CUMPRE LEMBRAR QUE O ACESSO À MORADIA É DIREITO CONSTITUCIONAL E, EM UM MUNICÍPIO EM CONSTANTE CRESCIMENTO, NÃO SE PODE ADMITIR A AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, POR MEIO DESTE REQUERIMENTO, BUSCA DAR VOZ ÀS FAMÍLIAS QUE DIARIAMENTE PROCURAM ESTE MANDATO EM BUSCA DE INFORMAÇÕES E ESPERANÇA DE ACESSO À CASA PRÓPRIA.
DESSA FORMA, A APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO REPRESENTA UM PASSO NECESSÁRIO PARA QUE A POLÍTICA HABITACIONAL DE FORTIM AVANCE DE FORMA ESTRUTURADA, JUSTA E TRANSPARENTE, GARANTINDO O DIREITO SOCIAL À MORADIA E FORTALECENDO A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA.


CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, 02 DE SETEMBRO DE 2025.

VEREADORA KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM