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INDICAÇÃO

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE FORTIM, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTE ESTATUTO, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE POSSUI IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, DE NATUREZA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL, INTELECTUAL OU MENTAL, OU MÚLTIPLA, QUE EM INTERAÇÃO COM BARREIRAS POSSA OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.

TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

ART. 3º A PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERÁ ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇOS ESSENCIAIS DA COMUNIDADE.

ART. 4º O MUNICÍPIO DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS BÁSICAS DE ACESSIBILIDADE EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, POSTOS DE ATENDIMENTO E ESPAÇOS DE USO COLETIVO.

CAPÍTULO II – EDUCAÇÃO INCLUSIVA

ART. 5º O MUNICÍPIO GARANTIRÁ:

I – MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA;

II – ADAPTAÇÕES CURRICULARES E METODOLÓGICAS CONFORME A NECESSIDADE DE CADA ALUNO;

III – CAPACITAÇÃO PERIÓDICA DE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA INCLUSÃO.

CAPÍTULO III – SAÚDE E BEM-ESTAR

ART. 6º AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DEVERÃO:

I – GARANTIR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – ORIENTAR SOBRE PREVENÇÃO E CUIDADOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE ESPECÍFICAS;

III – RESPEITAR PROTOCOLOS SIMPLES DE ACESSIBILIDADE FÍSICA E COMUNICACIONAL.

CAPÍTULO IV – TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

ART. 7º O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ:

I – PRIORIZAR EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – GARANTIR VEÍCULOS ADAPTADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL;

III – IMPLANTAR SINALIZAÇÃO BÁSICA DE ACESSIBILIDADE EM PONTOS E TERMINAIS.

ART. 8º VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS E PRAÇAS DEVERÃO ATENDER ÀS NORMAS MÍNIMAS DE ACESSIBILIDADE, COM RAMPAS, PISOS TÁTEIS E SINALIZAÇÃO VISUAL E SONORA QUANDO VIÁVEL.

CAPÍTULO V – CULTURA, ESPORTE E LAZER

ART. 9º O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ O ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO, COM ADAPTAÇÕES SIMPLES QUANDO NECESSÁRIO.

TÍTULO III – DAS GARANTIAS ESPECÍFICAS PARA TIPOS DE DEFICIÊNCIA

CAPÍTULO I – DEFICIÊNCIA FÍSICA

ART. 10. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA TERÁ PRIORIDADE EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO, ACESSO FACILITADO A PRÉDIOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE ESPORTE E LAZER ADAPTADO.

CAPÍTULO II – DEFICIÊNCIA AUDITIVA / SURDEZ

ART. 11. O MUNICÍPIO INCENTIVARÁ:

I – O USO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS EM SERVIÇOS PÚBLICOS E EVENTOS OFICIAIS;

II – CURSOS DE LIBRAS PARA SERVIDORES, PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE;

III – A LIBRAS COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO.

CAPÍTULO III – DEFICIÊNCIA VISUAL / CEGUEIRA

ART. 12. O MUNICÍPIO DEVERÁ DISPONIBILIZAR MATERIAIS INFORMATIVOS EM FORMATO ACESSÍVEL (BRAILE OU DIGITAL COMPATÍVEL COM LEITORES DE TELA) E IMPLANTAR SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA EM LOCAIS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS.

CAPÍTULO IV – DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL

ART. 13. O MUNICÍPIO GARANTIRÁ ATENÇÃO ESPECIAL À INCLUSÃO ESCOLAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E APOIO PSICOSSOCIAL.

CAPÍTULO V – AUTISMO (TEA)

ART. 14. O MUNICÍPIO DEVERÁ:

I – ASSEGURAR ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO;

II – PROMOVER CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO EM ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE;

III – RECONHECER O LAÇO COLORIDO EM QUEBRA-CABEÇA COMO SÍMBOLO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO.

CAPÍTULO VI – FIBROMIALGIA E CONDIÇÕES DE DOR CRÔNICA

ART. 15. PESSOAS COM FIBROMIALGIA TERÃO DIREITO A ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS DE SAÚDE VOLTADOS PARA MANEJO DE DOR E APOIO PSICOSSOCIAL.

CAPÍTULO VII – DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS

ART. 16. PESSOAS COM MAIS DE UMA DEFICIÊNCIA TERÃO DIREITO A TODOS OS BENEFÍCIOS E ADAPTAÇÕES CORRESPONDENTES A CADA TIPO DE DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.

TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTE ESTATUTO, DEFININDO AÇÕES, PRAZOS E METAS PARA IMPLEMENTAÇÃO, BUSCANDO MEDIDAS VIÁVEIS E PROPORCIONAIS À REALIDADE DO MUNICÍPIO.

ART. 18. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.