Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, COM A INSTITUIÇÃO DE ESTRUTURA DESTINADA AO ACOLHIMENTO, ATENDIMENTO, CONTROLE POPULACIONAL E PROTEÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

A proteção dos animais constitui dever constitucional imposto ao Poder Público, nos termos do art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal, que determina a adoção de medidas destinadas à proteção da fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os municípios possuem responsabilidade na implementação de políticas públicas voltadas ao acolhimento e à proteção de animais abandonados e vítimas de maus-tratos, reforçando que a omissão do Poder Público pode ensejar responsabilização judicial.

A presente indicação não impõe a criação imediata de um abrigo municipal, mas propõe a estruturação de uma política pública permanente, permitindo que o Município utilize instrumentos como parcerias, convênios, programas de castração, atendimento veterinário, campanhas educativas e adoção responsável, observando sua capacidade financeira.

Trata-se de medida que alia proteção animal, saúde pública e responsabilidade administrativa, colocando o Município em conformidade com a Constituição Federal e com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Diante da relevância da matéria, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente Indicação.