Ementa

A SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAÇÃO SEMANAL, ÀS SEGUNDAS-FEIRAS, NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA E NO PERFIL OFICIAL DO INSTAGRAM, DA LISTA ATUALIZADA DOS AUXÍLIOS E PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS SOCIAIS VIGENTES NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, ACOMPANHADA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO PELA POPULAÇÃO.

Justificativa

A Vereadora Camila Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que seja encaminhado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortim, solicitando que a Administração Pública Municipal, por meio de seus órgãos de comunicação e das secretarias competentes, passe a divulgar semanalmente, impreterivelmente às segundas-feiras, no site oficial da Prefeitura e em seu perfil oficial no Instagram, a lista completa e atualizada de todos os auxílios e programas de benefícios sociais vigentes nas esferas municipal, estadual e federal, acompanhada da respectiva forma de acesso (documentos necessários, prazos e locais de inscrição) para a população.

O presente requerimento visa garantir a efetividade do princípio da publicidade e da transparência na Administração Pública, assegurando que os cidadãos de Fortim tenham pleno e fácil acesso às informações sobre direitos e benefícios socioassistenciais de relevância pública.

A escolha do site institucional e, principalmente, do perfil oficial no Instagram da Prefeitura como canais obrigatórios e centralizados justifica-se pelo amplo alcance digital dessas plataformas. Atualmente, as redes sociais funcionam como um dos meios de comunicação mais céleres e diretos com a comunidade, tornando-se ferramentas essenciais para a democratização da informação e para o combate à desinformação.

É sabido que muitas famílias em situação de vulnerabilidade social deixam de acessar amparos legais fundamentais por mera falta de conhecimento prático sobre como e onde se inscrever. A consolidação e a publicação regular e previsível dessas informações no início de cada semana útil garantirá um canal transparente e democrático de acesso aos programas governamentais, promovendo diretamente a cidadania e a justiça social em nosso município.

Ante o exposto, e pela evidente relevância da matéria, conto com o valioso apoio dos nobres Pares para a discussão e aprovação deste Requerimento.