Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR TRANSPARÊNCIA, AMPLA PUBLICIDADE E CRITÉRIOS OBJETIVOS NO CADASTRAMENTO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

A presente Indicação tem como objetivo fortalecer os princípios da transparência, da publicidade, da impessoalidade e da igualdade de acesso às políticas públicas de habitação no Município de Fortim.
Recentemente, o Município de Fortim publicou a Concorrência Eletrônica nº 0804.01/2026-SMAS, destinada à contratação de empresa especializada para a construção de 20 (vinte) unidades habitacionais na Rua SDO, Loteamento Águas do Fortim, na sede do Município, por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS (Sub 50), com valor inicial estimado de R$ 2.724.484,52 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Trata-se de um investimento público expressivo, voltado à promoção do direito fundamental à moradia digna e à redução do déficit habitacional local.
Diante da relevância social e do montante dos recursos públicos envolvidos, é indispensável que o processo de cadastramento e seleção das famílias beneficiárias seja conduzido com total transparência, ampla publicidade e critérios objetivos, garantindo igualdade de oportunidades a todas as pessoas que efetivamente necessitam de uma moradia.
Entretanto, para que essa importante política pública alcance plenamente sua finalidade social, é indispensável que todas as famílias potencialmente beneficiárias tenham conhecimento da abertura do cadastramento, dos critérios de seleção, da documentação exigida e de todas as etapas do processo, assegurando igualdade de oportunidades às pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade habitacional.
Após mais de uma década sem iniciativas concretas voltadas à ampliação da política municipal de habitação popular, o Município volta a sinalizar investimentos nessa área, o que representa a esperança de muitas famílias que aguardam a oportunidade de conquistar uma moradia digna.
Esta Vereadora tem pautado de forma permanente a necessidade de fortalecimento da política habitacional do Município, apresentando proposições como a Indicação para criação do Programa Municipal de Habitação Popular "Moradia Cidadã para Todos", a solicitação
de adesão aos programas habitacionais dos Governos Federal e Estadual e a proposta de criação ou reativação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A concretização de investimentos nessa área demonstra a importância de um Poder Legislativo atuante, que apresenta propostas, acompanha as demandas da população e contribui para colocar temas essenciais na agenda da Administração Pública.
É motivo de satisfação constatar que uma pauta defendida por este mandato passa a ganhar efetividade. Afinal, o papel do vereador vai além da fiscalização: consiste também em apresentar soluções, provocar o debate público e incentivar a implementação de políticas que transformem a realidade da população.
Também é de conhecimento público que inúmeras famílias fortinenses ainda residem em moradias improvisadas, insalubres ou inadequadas, recorrendo frequentemente aos órgãos públicos e às redes sociais em busca de auxílio. Diante dessa realidade, torna-se imprescindível que a seleção dos beneficiários seja conduzida com critérios técnicos, objetivos, impessoais e amplamente divulgados, garantindo que as unidades habitacionais sejam destinadas às famílias que realmente mais necessitam.
A ampla divulgação do cadastramento, por meio do site oficial da Prefeitura, Portal da Transparência, redes sociais institucionais, CRAS, unidades de saúde, escolas, associações comunitárias e demais canais de comunicação, constitui medida de justiça social, amplia a participação popular, fortalece o controle social e assegura o cumprimento dos princípios da publicidade, da impessoalidade e da transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Assim, a presente Indicação busca aperfeiçoar a execução dessa relevante política pública, garantindo que nenhuma família em situação de vulnerabilidade seja excluída do processo por falta de informação e que a seleção dos beneficiários ocorra de forma transparente, democrática e acessível, assegurando que o investimento público cumpra sua verdadeira finalidade social.