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ART. 1º FICA INDICADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ E JUSTIÇA RESTAURATIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER A CULTURA DA PAZ E DA NÃO VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR;

II – PREVENIR E REDUZIR CONFLITOS, BULLYING E DEMAIS FORMAS DE VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE ENSINO;

III – INCENTIVAR O DIÁLOGO, A MEDIAÇÃO E AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO INSTRUMENTOS DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS;

IV – FORTALECER A CONVIVÊNCIA ENTRE ESTUDANTES, PROFESSORES, SERVIDORES, FAMÍLIAS E COMUNIDADE ESCOLAR;

V – CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA E PARA A MELHORIA DO AMBIENTE EDUCACIONAL.

ART. 3º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, PODERÁ O PODER EXECUTIVO DESENVOLVER AÇÕES COMO:

I – REALIZAÇÃO DE CÍRCULOS DE CONSTRUÇÃO DE PAZ E PRÁTICAS RESTAURATIVAS;

II – CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES, GESTORES ESCOLARES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

III – PROMOÇÃO DE PALESTRAS, OFICINAS E CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE CULTURA DA PAZ;

IV – CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, UNIVERSIDADES, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHOS DE DIREITOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS NAS AÇÕES VOLTADAS À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E FORTALECIMENTO DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR.

ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E PODERÁ SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.