Ementa

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À COLETA CONTÍNUA, AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, INCLUINDO PILHAS, BATERIAS, CELULARES, CARREGADORES, CABOS, RÁDIOS PORTÁTEIS, APARELHOS MP3 E MP4, TABLETS, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES; INCENTIVA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA NAS UNIDADES ESCOLARES E O ENCAMINHAMENTO DOS RESÍDUOS A SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, PONTOS DE RECEBIMENTO OU ENTIDADES E EMPRESAS HABILITADAS; ESTIMULA A REUTILIZAÇÃO, O REAPROVEITAMENTO E A RECICLAGEM DE MATERIAIS; PREVÊ AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO DE ESTUDANTES, PROFESSORES, SERVIDORES, FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE SOBRE OS RISCOS DO DESCARTE INADEQUADO DOS RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE E SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS; E ESTABELECE QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO OBSERVARÁ AS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS, NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS OU AUMENTO OBRIGATÓRIO DE DESPESAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para incentivar a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos eletroeletrônicos de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Município de Fortim, associando a proteção ambiental à educação e à formação cidadã.
O avanço tecnológico e a crescente utilização de aparelhos eletrônicos fazem com que celulares, carregadores, pilhas, baterias, tablets, máquinas fotográficas e outros equipamentos de pequeno porte estejam cada vez mais presentes no cotidiano das famílias.
Quando descartados de forma inadequada, esses resíduos podem causar impactos ambientais e oferecer riscos à saúde, além de representarem o desperdício de materiais que poderiam ser reaproveitados ou encaminhados para processos de reciclagem e recuperação.
A escola possui papel fundamental na formação de hábitos e valores. A educação ambiental, quando incorporada ao cotidiano dos estudantes, pode contribuir para que crianças e adolescentes compreendam que o descarte de uma pilha, de um celular antigo ou de um carregador não deve ser tratado da mesma maneira que o lixo comum.
A proposta busca justamente aproximar essa discussão da realidade dos estudantes e de suas famílias, incentivando uma mudança de comportamento e fortalecendo a consciência sobre a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos.
A iniciativa também está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos e aos princípios da prevenção, da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, da reutilização, da reciclagem e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Importante destacar que a presente proposição foi cuidadosamente estruturada para não interferir na organização administrativa do Poder Executivo, não criar cargos ou órgãos, não determinar a realização imediata de despesas e não impor novas atribuições obrigatórias a secretarias municipais.
O projeto estabelece diretrizes de caráter geral e autorizativo, permitindo que o Poder Executivo, dentro de sua autonomia administrativa e de acordo com a disponibilidade orçamentária, avalie a forma mais adequada de implementar ações de educação ambiental, campanhas de conscientização e eventual disponibilização de pontos de entrega voluntária.
A redação da presente proposição também considera a necessidade de preservar a separação entre as funções legislativa e administrativa.
Em matéria de iniciativa parlamentar, é importante evitar que a lei determine diretamente ao Poder Executivo a criação de estruturas administrativas, a contratação de pessoal, a realização de despesas específicas ou a execução de atos próprios da organização interna da Administração Pública.
Por essa razão, o presente projeto foi concebido como instrumento de estabelecimento de diretrizes e incentivo à conscientização ambiental, sem impor ao Executivo a criação de órgão, cargo, programa administrativo obrigatório ou despesa imediata.
A eventual implementação das ações dependerá da avaliação do Poder Executivo, dentro de suas competências, da disponibilidade administrativa e orçamentária e das políticas públicas ambientais e educacionais já existentes ou que venham a ser instituídas.
Assim, a proposição pretende contribuir para a construção de uma cultura de responsabilidade ambiental em Fortim, especialmente entre crianças e adolescentes, sem interferir indevidamente na autonomia administrativa do Poder Executivo.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa que alia educação ambiental, cidadania, sustentabilidade e proteção do meio ambiente, utilizando o espaço escolar como importante instrumento de conscientização e transformação social.
Diante da relevância da matéria e de seu potencial educativo e ambiental, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.