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ART. 1º FICAM ESTABELECIDAS DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O INCENTIVO, A SEGURANÇA, A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DAS CORRIDAS DE RUA REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTIM, RECONHECENDO A PRÁTICA ESPORTIVA COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA, LAZER, INTEGRAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO ESPORTIVO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI:

I – INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS, ESPECIALMENTE A CORRIDA DE RUA;

II – CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE, DO BEM-ESTAR E DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;

III – ESTIMULAR A REALIZAÇÃO ORGANIZADA E SEGURA DE CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO;

IV – CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS ATLETAS, PARTICIPANTES, TRABALHADORES, VOLUNTÁRIOS, ESPECTADORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;

V – ESTIMULAR A ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL DOS EVENTOS ESPORTIVOS;

VI – PROMOVER A COMPATIBILIZAÇÃO DAS CORRIDAS DE RUA COM A MOBILIDADE URBANA E A UTILIZAÇÃO REGULAR DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

VII – INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS UTILIZADOS DURANTE OS EVENTOS;

VIII – ESTIMULAR O TURISMO ESPORTIVO E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CAPAZES DE ATRAIR PARTICIPANTES E VISITANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS;

IX – CONTRIBUIR PARA A MOVIMENTAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL, ESPECIALMENTE DOS SETORES DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS, TRANSPORTE E DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À CADEIA TURÍSTICA;

X – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS LOCAIS E DE GRUPOS, ASSESSORIAS E ENTIDADES ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO;

XI – INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DE FORTIM COMO DESTINO APTO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS AO AR LIVRE;

XII – FAVORECER A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ORGANIZADORES, ATLETAS, ENTIDADES ESPORTIVAS, INICIATIVA PRIVADA E COMUNIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO RESPONSÁVEL DA MODALIDADE.

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE QUE TRATA ESTA LEI:

I – VALORIZAÇÃO DA CORRIDA DE RUA COMO PRÁTICA ESPORTIVA, DE LAZER E DE PROMOÇÃO DA SAÚDE;

II – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE FORMA PLANEJADA E RESPONSÁVEL;

III – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS AOS EVENTOS;

IV – RESPEITO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, MOBILIDADE, MEIO AMBIENTE, ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E DEMAIS NORMAS PERTINENTES;

V – PROTEÇÃO DOS PARTICIPANTES E DOS DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS;

VI – PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS ESPAÇOS UTILIZADOS;

VII – ADOÇÃO DE MEDIDAS DE REDUÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DOS EVENTOS;

VIII – ESTÍMULO À INCLUSÃO E À PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS;

IX – INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE VALORIZEM AS CARACTERÍSTICAS NATURAIS, PAISAGÍSTICAS, CULTURAIS E TURÍSTICAS DE FORTIM;

X – ESTÍMULO À ATRAÇÃO E À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE MAIOR PORTE, INCLUSIVE AQUELES COM PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 4º A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE RUA EM VIAS, LOGRADOUROS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL, BEM COMO AS NORMAS E DETERMINAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 5º SEM PREJUÍZO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, RECOMENDA-SE QUE OS EVENTOS DE CORRIDA DE RUA SEJAM PLANEJADOS DE ACORDO COM SEU PORTE, PERCURSO, NÚMERO

ESTIMADO DE PARTICIPANTES E CARACTERÍSTICAS DO LOCAL DE REALIZAÇÃO, CONTEMPLANDO, QUANDO APLICÁVEL:

I – PLANEJAMENTO DO PERCURSO E DA LOGÍSTICA DO EVENTO;

II – SINALIZAÇÃO ADEQUADA DO PERCURSO;

III – MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO AOS PARTICIPANTES E AO PÚBLICO;

IV – MEDIDAS COMPATÍVEIS DE ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

V – DISPONIBILIZAÇÃO DE PONTOS DE HIDRATAÇÃO;

VI – MEDIDAS DE APOIO AOS PARTICIPANTES;

VII – PRESERVAÇÃO DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS UTILIZADOS;

VIII – DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS PRODUZIDOS DURANTE O EVENTO;

IX – MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, QUANDO APLICÁVEIS;

X – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS PARTICIPANTES E À COMUNIDADE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO EVENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER OBSERVADAS DE ACORDO COM O PORTE E AS CARACTERÍSTICAS DE CADA EVENTO, SEM PREJUÍZO DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

ART. 6º CONSTITUEM DIRETRIZES DE INCENTIVO AO TURISMO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO:

I – ESTIMULAR A INCLUSÃO DE CORRIDAS DE RUA NO CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS E TURÍSTICOS DE FORTIM, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO;

II – INCENTIVAR A DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO DESTINO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS;

III – ESTIMULAR A ATRAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE MAIOR PORTE, INCLUSIVE AQUELAS COM PARTICIPAÇÃO DE ATLETAS DE OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS;

IV – INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO COM ORGANIZADORES, FEDERAÇÕES, ASSOCIAÇÕES, ASSESSORIAS ESPORTIVAS, EMPRESAS E ENTIDADES RELACIONADAS AO ESPORTE E AO TURISMO;

V – ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS COM A REDE HOTELEIRA, RESTAURANTES, COMÉRCIO, PRESTADORES DE SERVIÇOS E DEMAIS SEGMENTOS DA ECONOMIA LOCAL;

VI – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE CONTRIBUAM PARA A VALORIZAÇÃO DAS PAISAGENS, ESPAÇOS PÚBLICOS, PRAIAS, COMUNIDADES E DEMAIS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS NORMAS AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS APLICÁVEIS.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ INCENTIVAR, ORIENTAR E APOIAR INSTITUCIONALMENTE A REALIZAÇÃO DE CORRIDAS DE RUA E OUTROS EVENTOS ESPORTIVOS CORRELATOS, MEDIANTE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO,

ARTICULAÇÃO, ORIENTAÇÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE OS SETORES ENVOLVIDOS, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE APORTE FINANCEIRO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 8º PODERÃO SER ESTIMULADAS PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ORGANIZADORES DE EVENTOS, ATLETAS, ASSOCIAÇÕES, ASSESSORIAS ESPORTIVAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 9º AS AÇÕES DECORRENTES DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS POR MEIO DE PROGRAMAS, PROJETOS, CAMPANHAS E INICIATIVAS JÁ EXISTENTES OU QUE VENHAM A SER INSTITUÍDOS PELO PODER EXECUTIVO, RESPEITADA SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.

ART. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, SEGURANÇA, SUSTENTABILIDADE E RESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ART. 11. ESTA LEI NÃO CRIA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, NÃO CRIA ÓRGÃOS OU UNIDADES ADMINISTRATIVAS, NÃO ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, NÃO MODIFICA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NÃO ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU DE REALIZAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA.

ART. 12. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, RESPEITADA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL.

ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

FORTIM-CE,21 DE SETEMBRO DE 2026.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA

VEREADORA