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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO POPULAR, COM A FINALIDADE DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA BÁSICA E PREVENTIVA A ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO POPULAR:

I – PROMOVER A SAÚDE E O BEM-ESTAR ANIMAL;

II – PREVENIR ZOONOSES E OUTROS AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA;

III – REDUZIR O ABANDONO E O CRESCIMENTO DESCONTROLADO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS;

IV – INCENTIVAR A GUARDA RESPONSÁVEL;

V – APOIAR FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO CUIDADO COM SEUS ANIMAIS.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ OFERECER, DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS:

I – CONSULTAS VETERINÁRIAS BÁSICAS;

II – VACINAÇÃO E VERMIFUGAÇÃO;

III – CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS PARA FINS DE CONTROLE POPULACIONAL;

IV – ATENDIMENTO CLÍNICO AMBULATORIAL BÁSICO;

V – CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E BEM-ESTAR ANIMAL;

VI – ATENDIMENTO EMERGENCIAL BÁSICO, QUANDO HOUVER VIABILIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – IMPLANTAR UNIDADE PÚBLICA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO;

II – FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL;

III – PROMOVER MUTIRÕES DE ATENDIMENTO, VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO;

IV – INSTITUIR ATENDIMENTO ITINERANTE NAS COMUNIDADES URBANAS, RURAIS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO.

ART. 5º TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO:

I – FAMÍLIAS INSCRITAS EM PROGRAMAS SOCIAIS;

II – TUTORES INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO;

III – PROTETORES INDEPENDENTES E ORGANIZAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL REGULARMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS CRITÉRIOS DE ACESSO AO PROGRAMA, A FORMA DE CADASTRO DOS BENEFICIÁRIOS, OS PROCEDIMENTOS DE TRIAGEM E OS LIMITES DE ATENDIMENTO, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.