INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, VISANDO À PROTEÇÃO DA VIDA E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DE FORTIM.
A presente Indicação tem como objetivo contribuir para o fortalecimento das ações de prevenção e segurança contra incêndio e pânico no Município de Fortim, buscando reduzir riscos e ampliar a proteção da população.
A prevenção é especialmente importante em locais que recebem grande circulação de pessoas ou que atendem públicos que podem apresentar maior dificuldade de deslocamento em situações de emergência, como escolas, creches, unidades de saúde, hospital e demais equipamentos públicos.
Da mesma forma, eventos que reúnem grande concentração de pessoas demandam planejamento, organização e observância das normas de segurança aplicáveis, de modo a possibilitar uma resposta adequada diante de eventual situação de emergência.
A manutenção adequada dos equipamentos de combate a incêndio, a existência de sinalização de emergência, a identificação das rotas de fuga, a realização de treinamentos e simulados e a fiscalização preventiva constituem importantes medidas para reduzir riscos e preparar a população e os profissionais para situações emergenciais.
A proposta também busca incentivar ações educativas permanentes, promovendo uma cultura de prevenção e orientação, especialmente entre estudantes, servidores públicos e usuários dos equipamentos municipais.
Ressalta-se que as medidas sugeridas deverão observar as competências legais de cada órgão e a legislação vigente, especialmente aquelas relacionadas à atuação do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos responsáveis pela segurança contra incêndio e pânico.
Dessa forma, a presente Indicação busca incentivar uma atuação preventiva, integrada e contínua no Município de Fortim, contribuindo para a segurança dos moradores, trabalhadores e visitantes e para a preservação da vida e do patrimônio.
Diante da relevância da matéria, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a adoção das providências cabíveis, em articulação com os órgãos competentes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fortim, 22 de setembro de 2026.
CAMILA OLIVEIRA BARBOSA
Vereadora
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2026 10:19:04 | CADASTRADO | AGENTE: CAMILA OLIVEIRA BARBOSA | CADASTRADO | |
| 22/09/2026 12:49:19 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AVALIE, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES E EM ARTICULAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DEMAIS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS, A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:
I – REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE ESCOLAS, CRECHES, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL E DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS;
II – VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO, VALIDADE, FUNCIONAMENTO, ACESSIBILIDADE E SINALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, INCLUINDO EXTINTORES, MANGUEIRAS, HIDRANTES E DEMAIS DISPOSITIVOS PREVISTOS NAS NORMAS APLICÁVEIS;
III – AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, COZINHAS, CANTINAS E DEMAIS AMBIENTES QUE UTILIZEM GÁS DE COZINHA OU OUTRAS FONTES DE CALOR NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;
IV – PROMOÇÃO DE TREINAMENTOS E SIMULADOS DE EVACUAÇÃO NAS ESCOLAS, CRECHES E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, PREPARANDO SERVIDORES, ALUNOS E USUÁRIOS PARA PROCEDIMENTOS ADEQUADOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;
V – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, PRIMEIROS SOCORROS E PROCEDIMENTOS DE EVACUAÇÃO, INCLUSIVE DURANTE OS JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS, QUANDO PERTINENTE E EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES;
VI – FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO QUE ENVOLVAM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, INCLUINDO SHOWS, VAQUEJADAS, REGATAS, EVENTOS ESPORTIVOS, FESTIVIDADES E DEMAIS ATIVIDADES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS;
VII – FORTALECIMENTO DA FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA, DENTRO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS, EM BARRACAS DE PRAIA, HOTÉIS, POUSADAS, BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E À REGULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES;
VIII – AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL OU OUTRO PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO NAS ESCOLAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, QUANDO TECNICAMENTE RECOMENDADO E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
IX – FORTALECIMENTO DA ARTICULAÇÃO ENTRE A DEFESA CIVIL, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, VISANDO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES PERMANENTES DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO RELACIONADAS À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO;
X – ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS PREVENTIVAS QUE SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS E OS RISCOS IDENTIFICADOS EM CADA EQUIPAMENTO, ESTABELECIMENTO OU EVENTO.
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