DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS INERENTES AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR (AFC) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EFETIVOS E/OU CEDIDOS AO MUNICIPIO DE FORTIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1115/2025, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O §2° E SEUS RESPECTIVOS INCISOS DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 564/2015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.