ALTERA O §2° E SEUS RESPECTIVOS INCISOS DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 564/2015, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 09/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2025 18:00:00 | 006ª (Sexto) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 10/04/2025 19:00:00 | 006ª (Sexto) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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