ALTERA O ART 2º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 470/2013, DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/01/2025 09:00:01 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/01/2025 09:00:02 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 16 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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