REGULAMENTA A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS PREVISTA NO ART. 225. §1º, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 10/02/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/02/2025 18:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 23 de Janeiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/02/2025 18:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 23 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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