SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS MORADORES AFETADOS PELA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA PÚBLICA BÁSICA, COMO PAVIMENTAÇÃO E ILUMINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2025 12:19:48 | CADASTRADO | AGENTE: RONALDO NOGUEIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 28/10/2025 12:39:37 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2025 18:00:00 | LEITURA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA (6 DE NOVEMBRO DE 2025) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL OU TOTAL DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE RESIDAM EM LOCAIS COMPROVADAMENTE DESPROVIDOS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU OUTROS SERVIÇOS URBANOS ESSENCIAIS.
A PROPOSTA VISA CORRIGIR DISTORÇÕES E PROMOVER JUSTIÇA FISCAL E SOCIAL, GARANTINDO QUE O CONTRIBUINTE NÃO SEJA PENALIZADO COM A MESMA CARGA TRIBUTÁRIA IMPOSTA ÀQUELES QUE USUFRUEM PLENAMENTE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
A ISENÇÃO PODERIA SER CONCEDIDA MEDIANTE PROTOCOLO FORMAL JUNTO À SECRETARIA DE FINANÇAS, INSTRUÍDO COM FOTOS E REQUERIMENTO, E CONDICIONADA A PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA SANAR A IRREGULARIDADE ANTES DA CONCESSÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO.
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