ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTIM AMTFOR, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ELABORADO PELA UNIÃO PARA ADOÇÃO DO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E), NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA CRECHE ALAÍDE RODRIGUES DE LIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE A SER CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE PONTAL DE MACEIÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, QUE RECEBERÁ O NOME DE CRECHE FRANCISCA IRAÍDE DA SILVA SANTOS MONTEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DURANTE O RECESSO ESCOLAR E O PAGAMENTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

INSTITUIR O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA" , DESTINADO A CONCEDER BENEFÍCIO FINANCEIRO MENSAL A MÃES (OU RESPONSÁVEIS LEGAIS) DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA FEIRA LIVRE MUNICIPAL COBERTA E ESTRUTURADA NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE DRENAGEM URBANA NAS ÁREAS MAIS AFETADAS POR ALAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO CHUVOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A RESTAURAÇÃO DA GRAMA SINTÉTICA E DA TELA DE PROTEÇÃO DA ARENINHA LUIZ CORREIA DA SILVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VOLTA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO NO ENTORNO DA ARENINHA LUIZ CORREIA DA SILVA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DA VOLTA GRANDE, NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO JOSÉ.

A IMPLANTAÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIRO ÀS MARGENS DA CE-040, NAS IMEDIAÇÕES DO OITIZEIRO, PRÓXIMO À OFICINA MECÂNICA, NO SENTIDO PARAJURU–FORTIM (DIREÇÃO AO POSTO FORTIM).

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) PRÓXIMO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MÁRIO TEIXEIRA DE CARVALHO, BEM COMO PRÓXIMO À ENTRADA DA RUA ANGELITA BEZERRA E EM FRENTE À IGREJA EVANGÉLICA, LOCALIDADE DA BARRA.

SOLICITAÇÃO DE VIABILIDADE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO NA SEDE DO MUNICÍPIO.

SUBSTITUI A REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 8º DO REFERIDO PROJETO DE LEI, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FEDERAL.