Ementa

PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM.

Justificativa

O PRESENTE REQUERIMENTO TEM COMO OBJETIVO SOLICITAR A EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE FORTIM, DOCUMENTO QUE ASSEGURA AOS IDOSOS O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO, CONFORME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003).

GARANTIR A EMISSÃO DA CARTEIRA DO IDOSO NO MUNICÍPIO CONTRIBUI PARA QUE OS IDOSOS POSSAM UTILIZAR O TRANSPORTE GRATUITAMENTE, EXERCER PLENAMENTE SEUS DIREITOS E PARTICIPAR ATIVAMENTE DA VIDA COMUNITÁRIA. ALÉM DISSO, O DOCUMENTO POSSIBILITA O ACESSO A SERVIÇOS, ATIVIDADES CULTURAIS E DE CONVIVÊNCIA, FORTALECENDO VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, PROMOVENDO CIDADANIA, INCLUSÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA.

A MEDIDA TAMBÉM REFORÇA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A PROTEÇÃO, O BEM-ESTAR E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO IDOSA, ASSEGURANDO QUE TODOS TENHAM CONDIÇÕES DE USUFRUIR DE UM DIREITO GARANTIDO POR LEI DE FORMA PRÁTICA E ACESSÍVEL.