ALTERA A REDAÇÃO DA MENSAGEM E DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 6º, 10 E 13 DO PROJETO DE LEI Nº 015/2026, VISANDO À AUTONOMIA DO ESTUDANTE, À AMPLIAÇÃO DO ALCANCE SOCIAL E À CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS ORÇAMENTÁRIAS.
A presente emenda cumpre o dever de fiscalização e zelo com o erário. Foram detectadas inconsistências técnicas e sociais no projeto original:
1. Inconsistência Orçamentária: O projeto declara um impacto de R$ 42.000,00 para 2026. Todavia, restando apenas 8 meses para o fim do ano (maio a dezembro), o custo para os 12 alunos identificados para Mossoró seria de apenas R$ 25.200,00. Há um saldo de R$ 16.800,00 sem destinação especificada, o qual deve ser utilizado para incluir os alunos da Capital e de outras cidades, garantindo isonomia.
2. Autonomia do Estudante: O modelo de pagamento direto elimina a burocracia do credenciamento e protege o aluno, uma vez que o custo real do transporte (R$ 600,00) é superior ao valor do auxílio, exigindo que o estudante tenha liberdade para buscar a melhor opção.
3. Impacto Social Ampliado: A emenda transforma um auxílio restrito em uma política pública de juventude, contemplando estudantes que residem fora para estudar, fortalecendo seus vínculos com o Município de Fortim.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/04/2026 18:14:27 | CADASTRADO | AGENTE: KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI | CADASTRADO | |
| 27/04/2026 09:23:53 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2026 18:00:00 | LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA(DE 7 DE MAIO DE 2026) DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO LEGISLATIVA (2025 - 2026) - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2026:
I DAS MODIFICAÇÕES
ART. 1º. ALTERA-SE A DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA NO ARTIGO 1º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 1º. FICA CRIADO O INCENTIVO FINANCEIRO DENOMINADO ‘AUXÍLIO TRANSPORTE E PERMANÊNCIA UNIVERSITÁRIA’, DESTINADO A ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE FORTIM."
ART. 2º. ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, GARANTINDO A AUTONOMIA DO BENEFICIÁRIO:
"ART. 2º. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ CREDITADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ESTUDANTE, DETENDO ESTE TOTAL AUTONOMIA PARA A CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTADOR DE SUA LIVRE ESCOLHA OU PARA O CUSTEIO DE MEIOS PRÓPRIOS DE LOCOMOÇÃO."
ART. 3º. ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, SUPRIMINDO A RESERVA DE MERCADO:
"ART. 6º. FICA EXTINTA A OBRIGATORIEDADE DE CREDENCIAMENTO PRÉVIO DE VEÍCULOS OU EMPRESAS JUNTO À PREFEITURA PARA FINS DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO, DESVINCULANDO QUALQUER RELAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O TRANSPORTADOR."
ART. 4º. ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 13, QUE PASSA A PREVER AS CATEGORIAS DE BENEFICIÁRIOS:
"ART. 13. O VALOR DO AUXÍLIO SERÁ DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS POR ALUNO, CONTEMPLANDO:
I UNIVERSITÁRIOS COM DESTINO A MOSSORÓ/RN;
II UNIVERSITÁRIOS COM DESTINO A OUTRAS LOCALIDADES NÃO ATENDIDAS POR TRANSPORTE MUNICIPAL;
III AUXÍLIO PERMANÊNCIA: ESTUDANTES DE FORTIM RESIDENTES NA CAPITAL OU EM OUTRAS CIDADES PARA FINS DE ESTUDO, VISANDO CUSTEAR O DESLOCAMENTO INTERNO E O RETORNO PERIÓDICO AO DOMICÍLIO DE ORIGEM."*
II DO ADITAMENTO (TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO)
ART. 5º. FICA ADITADO O SEGUINTE DISPOSITIVO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 015/2026:
"ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANTERÁ CADASTRO PÚBLICO E ATUALIZADO COM O QUANTITATIVO REAL DE ALUNOS ATENDIDOS EM CADA MODALIDADE, ENVIANDO RELATÓRIO SEMESTRAL DE EXECUÇÃO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA."
ART. 6º. ALTERA-SE O ARTIGO 10 PARA GARANTIR O VALOR INTEGRAL DIANTE DA REALIDADE DE MERCADO:
"ART. 10. O VALOR DO AUXÍLIO SERÁ PAGO INTEGRALMENTE, SENDO DEVIDA A PROPORCIONALIDADE APENAS EM CASOS DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA OU ABANDONO DE CURSO."
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