Ementa

A IMPLANTAÇÃO DA “CASA DOS CONSELHOS”, EM IMÓVEL CEDIDO OU ALUGADO PELO MUNICÍPIO DE FORTIM, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO INTEGRADO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, GARANTINDO ESTRUTURA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, ATENDIMENTO À POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS, INCLUSIVE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.

Justificativa

O controle social é um dos pilares fundamentais da democracia participativa, podendo ser exercido tanto de forma individual quanto coletiva. Nesse contexto, os Conselhos Municipais de Políticas Públicas se destacam como importantes instrumentos de participação popular, permitindo que a sociedade contribua diretamente na formulação, fiscalização e avaliação das ações governamentais.

A criação da Casa dos Conselhos representa um avanço significativo na valorização desses espaços democráticos, ao proporcionar um ambiente adequado, estruturado e acessível para o funcionamento integrado dos diversos conselhos existentes no município. Trata-se de uma iniciativa que fortalece o diálogo entre poder público e sociedade civil, ampliando a transparência e a efetividade das políticas públicas.

Atualmente, observa-se que muitos Conselhos Municipais de Fortim não dispõem de um local próprio e adequado para o desempenho de suas atividades, o que dificulta a organização das reuniões, o atendimento à população e o desenvolvimento de ações estratégicas. A ausência dessa estrutura compromete, inclusive, a visibilidade e o reconhecimento social da importância dos conselhos.

A Casa dos Conselhos deverá oferecer condições dignas de trabalho, com espaços apropriados para reuniões, estudos de casos, capacitações, atendimento ao público e integração entre conselheiros. Além disso, contribuirá para o fortalecimento institucional dos conselhos e para a ampliação da participação cidadã, tornando mais acessível à população o conhecimento sobre suas funções e relevância.

Dessa forma, a implantação desse espaço não apenas atende a uma necessidade estrutural, mas também representa um investimento na democracia, na cidadania e na gestão participativa do município.

Diante do exposto,

INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Fortim que determine ao setor competente a destinação de um imóvel, seja por cessão ou locação, para a criação e funcionamento da Casa dos Conselhos no município.


Fortim-CE, 05 de maio de 2026.
Kath Anne Meira da Silva Simonassi
Vereadora