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ART. 1º

FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL DE FORTIM, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA À MANIPULAÇÃO, PRODUÇÃO, FRACIONAMENTO, ACONDICIONAMENTO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PREPARAÇÕES MAGISTRAIS PARA ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ART. 2º

A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS;

II – REDUZIR OS CUSTOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL;

III – PROMOVER O USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS;

IV – ATENDER PRESCRIÇÕES MÉDICAS QUE DEMANDEM DOSAGENS INDIVIDUALIZADAS OU FORMULAÇÕES ESPECÍFICAS;

V – GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE;

VI – REDUZIR DESPERDÍCIOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS.

ART. 3º

PODERÃO SER MANIPULADOS MEDICAMENTOS, FÓRMULAS MAGISTRAIS E PREPARAÇÕES OFICINAIS PRESCRITAS POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, OBSERVADAS AS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS.

ART. 4º

A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ ATENDER:

I – PACIENTES ACOMPANHADOS PELAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

II – PACIENTES EM TRATAMENTO CONTINUADO;

III – USUÁRIOS ENCAMINHADOS POR MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL;

IV – PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE DESENVOLVIDOS PELO MUNICÍPIO;

V – DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, QUANDO TECNICAMENTE VIÁVEL.

ART. 5º

PARA A IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, HOSPITAIS, FUNDAÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS;

II – FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS;

III – BUSCAR RECURSOS JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;

IV – UTILIZAR RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES E PROGRAMAS ESPECÍFICOS DA ÁREA DA SAÚDE.

ART. 6º

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE REALIZARÁ ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E SANITÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUINDO:

I – ESTIMATIVA DE ECONOMIA PARA OS COFRES PÚBLICOS;

II – DEMANDA MUNICIPAL POR MEDICAMENTOS MANIPULADOS;

III – ESTRUTURA FÍSICA NECESSÁRIA;

IV – EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS INDISPENSÁVEIS;

V – ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.

ART. 7º

A FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ OBSERVAR INTEGRALMENTE AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, ESPECIALMENTE AS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, PELO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA E PELOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTES.

ART. 8º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE INICIATIVA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO, ACESSO, CONTROLE DE QUALIDADE, RASTREABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS MANIPULADOS.

ART. 9º

ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.