Ementa

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS DA PREFEITA MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE FORTIM, POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente Indicação tem por finalidade fortalecer os princípios da publicidade, transparência, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, incentivando a divulgação da agenda oficial de compromissos da Prefeita Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Fortim.

A publicidade dos atos administrativos constitui princípio fundamental da gestão pública e representa importante instrumento de controle social. A disponibilização da agenda oficial permite que a população acompanhe as atividades institucionais desenvolvidas pelos agentes públicos, ampliando a transparência da atuação administrativa e fortalecendo a relação de confiança entre o Poder Público e a sociedade.

A medida também contribui para conferir maior segurança institucional aos próprios gestores públicos, ao possibilitar que os compromissos oficiais sejam amplamente conhecidos pela população, reduzindo interpretações equivocadas, prevenindo especulações e reforçando a legitimidade das ações desempenhadas em nome do Município.

Além disso, a divulgação das agendas oficiais facilita o acompanhamento das atividades governamentais pelos cidadãos, pelos órgãos de controle e pelo próprio Poder Legislativo, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e de prestação de contas, em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública e com a Lei de Acesso à Informação.

Importante destacar que a presente Indicação não pretende impor restrições à atuação administrativa nem afastar as hipóteses legais de sigilo, preservando integralmente as situações em que a divulgação prévia ou imediata de determinado compromisso possa comprometer o interesse público ou encontrar limitação prevista na legislação.

Trata-se, portanto, de medida simples, de baixo custo e elevada relevância institucional, que contribui para o aperfeiçoamento da governança pública, da transparência administrativa e do fortalecimento da confiança da população na gestão municipal.

Diante da relevância da matéria, espera-se o acolhimento da presente Indicação pelo Poder Executivo, por representar importante avanço nas políticas de transparência e de fortalecimento da administração pública municipal.