Ementa

À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE RETERRITORIALIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VISANDO AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA COBERTURA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), COM EVENTUAL AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE EQUIPES E FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DAS COMUNIDADES DE VIÇOSA, GURGURI E JARDIM.

Justificativa

Atenção Primária à Saúde constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pelas ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e acompanhamento contínuo das famílias nos territórios.

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, estabelece a Estratégia Saúde da Família como modelo prioritário de organização da Atenção Primária, recomendando que cada equipe seja responsável, em média, por uma população entre 2.000 e 3.500 habitantes, observadas as características geográficas, sociais, econômicas e epidemiológicas de cada território.

Nos últimos anos, o Município de Fortim tem experimentado crescimento populacional, expansão urbana, aumento do número de moradias e ampliação da demanda pelos serviços públicos de saúde, especialmente na sede municipal, cenário que exige constante avaliação da capacidade instalada da rede de Atenção Primária e da adequação da cobertura assistencial ofertada à população.

Atualmente, a sede do município é atendida por apenas duas Equipes de Saúde da Família. Além disso, as comunidades de Viçosa, Gurguri e Jardim contam com atendimento por meio de pontos de apoio localizados no Jardim e no Gurguri, ainda vinculados à equipe de Viçosa. Diante dessa realidade, torna-se necessária uma análise técnica criteriosa para verificar se a distribuição territorial das equipes e a cobertura populacional atualmente existentes permanecem adequadas às necessidades da população.

Importante destacar que a última Equipe de Saúde da Família credenciada no município foi a Equipe Sede II, no ano de 2016. Desde então, decorreram aproximadamente dez anos sem ampliação do número de equipes, apesar do crescimento populacional observado no município e do aumento da procura pelos serviços de saúde. Tal circunstância reforça a necessidade de reavaliação da organização territorial da Atenção Primária, à luz das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

A reterritorialização é um instrumento de planejamento e gestão utilizado para reorganizar os territórios de atuação das equipes de saúde, permitindo identificar áreas com sobrecarga assistencial, crescimento demográfico, distorções na distribuição populacional e eventuais necessidades de ampliação da cobertura da Estratégia Saúde da Família.

Nesse contexto, sugere-se que o estudo técnico avalie a viabilidade da criação de uma terceira Equipe de Saúde da Família para a sede do município, considerando o crescimento populacional e a demanda crescente pelos serviços de saúde. Da mesma forma, que seja analisada a possibilidade de desmembramento das comunidades de Jardim e Gurguri da área atualmente vinculada à equipe de Viçosa, mediante a criação de uma nova equipe específica para atendimento dessas localidades, garantindo maior presença dos profissionais de saúde no território e melhor acesso da população aos serviços da Atenção Primária.

Ressalta-se que os pontos de apoio existentes representam importante estratégia de aproximação dos serviços de saúde da população, porém não substituem a atuação permanente e estruturada de uma equipe própria da Estratégia Saúde da Família, especialmente em territórios extensos e com população significativa.

A realização desse estudo poderá fornecer subsídios técnicos para futuras decisões administrativas, incluindo a criação de novas equipes, a reorganização das áreas de abrangência atualmente existentes, o fortalecimento dos pontos de apoio e outras medidas voltadas à melhoria da qualidade da assistência prestada à população.

A ampliação da cobertura da Estratégia Saúde da Família tem impacto direto na prevenção de doenças, no acompanhamento de pacientes com doenças crônicas, na saúde materno-infantil, na vacinação, no atendimento domiciliar e na redução da demanda por serviços de urgência e emergência, promovendo maior eficiência e resolutividade ao sistema municipal de saúde.

Dessa forma, requer-se que a Secretaria Municipal de Saúde realize estudo técnico detalhado de reterritorialização da Atenção Primária à Saúde, considerando critérios como população adscrita, quantitativo de famílias cadastradas, extensão territorial, indicadores de saúde, crescimento populacional, fluxo de atendimentos, acessibilidade, distância geográfica e capacidade operacional das equipes atualmente existentes, apresentando posteriormente os resultados obtidos e as providências planejadas para adequação da cobertura assistencial do município.

O presente requerimento possui caráter técnico, colaborativo e de interesse público, buscando contribuir para o planejamento da saúde municipal e assegurar que a organização da rede de Atenção Primária esteja alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde e às necessidades atuais da população fortinense.