INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025) DO MUNICIPÍO DE FORTIM, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2025 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/04/2025 18:00:00 | LEITURA | 008 ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 10 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/04/2025 19:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º SESSÃO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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