REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO §2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021 PARA INSTITUIR O CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/04/2025 18:00:00 | 008 ª (Oitavo) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 10 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/04/2025 19:00:00 | 009ª (Nona) Sessão ORDINÁRIA da 9ª (Nona) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 15 de Abril de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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