Autoriza ao Poder Executivo Municipal a aderir ao Convênio de Cooperação Técnica elaborado pela União para adoção do padrão nacional da nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na forma que indica.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Autoriza ao Poder Executivo Municipal a aderir ao Convênio de Cooperação Técnica elaborado pela União para adoção do padrão nacional da nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), na forma que indica.
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Dispõe sobre o parcelamento reparcelamento de débitos do Município de Fortim-CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 09 de setembro de 2025, na forma que indica.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre o parcelamento reparcelamento de débitos do Município de Fortim-CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 09 de setembro de 2025, na forma que indica.
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Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para Provimento do Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, na forma que indica e dá outras providências
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado para Provimento do Cargo de Diretor da Creche Alaíde Rodrigues de Lima, na forma que indica e dá outras providências
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Dispõe sobre a denominação da creche a ser construída na localidade de Pontal de Maceió, no município de Fortim, que receberá o nome de Creche Francisca Iraíde da Silva Santos Monteiro, e dá outras providências.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre a denominação da creche a ser construída na localidade de Pontal de Maceió, no município de Fortim, que receberá o nome de Creche Francisca Iraíde da Silva Santos Monteiro, e dá outras providências.
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Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a adoção de medidas administrativas voltadas à valorização dos professores contratados por tempo determinado, assegurando a manutenção do vínculo contratual durante o recesso escolar e o pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a adoção de medidas administrativas voltadas à valorização dos professores contratados por tempo determinado, assegurando a manutenção do vínculo contratual durante o recesso escolar e o pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário.
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Instituir o Programa "Auxílio Mãe Atípica" , destinado a conceder benefício financeiro mensal a mães (ou responsáveis legais) de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Instituir o Programa "Auxílio Mãe Atípica" , destinado a conceder benefício financeiro mensal a mães (ou responsáveis legais) de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Dispõe sobre a indicação à Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de uma Feira Livre Municipal coberta e estruturada no Município de Fortim/CE.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre a indicação à Chefe do Poder Executivo Municipal para a construção de uma Feira Livre Municipal coberta e estruturada no Município de Fortim/CE.
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Dispõe sobre a indicação à Chefe do Poder Executivo Municipal para a implantação de um sistema de drenagem urbana nas áreas mais afetadas por alagamentos durante o período chuvoso no Município de Fortim/CE.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre a indicação à Chefe do Poder Executivo Municipal para a implantação de um sistema de drenagem urbana nas áreas mais afetadas por alagamentos durante o período chuvoso no Município de Fortim/CE.
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A restauração da grama sintética e da tela de proteção da areninha Luiz Correia da Silva, localizada na comunidade da Volta Grande, no município de Fortim.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A restauração da grama sintética e da tela de proteção da areninha Luiz Correia da Silva, localizada na comunidade da Volta Grande, no município de Fortim.
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A pavimentação com piso intertravado no entorno da Areninha Luiz Correia da Silva, localizada na comunidade da Volta Grande, no município de Fortim.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A pavimentação com piso intertravado no entorno da Areninha Luiz Correia da Silva, localizada na comunidade da Volta Grande, no município de Fortim.
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A pavimentação asfáltica da Rua São José.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A pavimentação asfáltica da Rua São José.
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A implantação de um abrigo de passageiro às margens da CE-040, nas imediações do Oitizeiro, próximo à oficina mecânica, no sentido Parajuru–Fortim (direção ao Posto Fortim).
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A implantação de um abrigo de passageiro às margens da CE-040, nas imediações do Oitizeiro, próximo à oficina mecânica, no sentido Parajuru–Fortim (direção ao Posto Fortim).
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Instalação e manutenção de redutores de velocidade (quebra-molas) próximo ao Centro de Educação Infantil Mário Teixeira de Carvalho, bem como próximo à entrada da Rua Angelita Bezerra e em frente à Igreja Evangélica, localidade da Barra.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Instalação e manutenção de redutores de velocidade (quebra-molas) próximo ao Centro de Educação Infantil Mário Teixeira de Carvalho, bem como próximo à entrada da Rua Angelita Bezerra e em frente à Igreja Evangélica, localidade da Barra.
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Solicitação de viabilidade de terreno para construção de cemitério na sede do município.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Solicitação de viabilidade de terreno para construção de cemitério na sede do município.
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| Acessar | ||||||||||
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Substitui a redação do inciso V do Art. 8º do referido Projeto de Lei, para corrigir erro material na denominação do órgão de trânsito federal.
Sessão 31/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Substitui a redação do inciso V do Art. 8º do referido Projeto de Lei, para corrigir erro material na denominação do órgão de trânsito federal.
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Autoriza o poder executivo municipal a realizar abertura de crédito especial ao orçamento vigente, na forma que indica, e dá outras providências.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Autoriza o poder executivo municipal a realizar abertura de crédito especial ao orçamento vigente, na forma que indica, e dá outras providências.
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Cria Função Gratificada para membros designados para comporem a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim, na forma que indica.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Cria Função Gratificada para membros designados para comporem a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortim, na forma que indica.
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Dispõe sobre a oferta de Cursos na Modalidade a Distância, bem como dispõe sobre a Implantação do Polo de Apoio Presencial para Educação a Distância, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil UAB no âmbito do Município de Fortim/CE, e dá outras providências.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre a oferta de Cursos na Modalidade a Distância, bem como dispõe sobre a Implantação do Polo de Apoio Presencial para Educação a Distância, por meio do Sistema Universidade Aberta do Brasil UAB no âmbito do Município de Fortim/CE, e dá outras providências.
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Indica a criação da Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas e Jogos de Azar (BETS), com o objetivo de prevenir o vício, o endividamento e os impactos sociais e psicológicos decorrentes dessa prática no município de Fortim.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Indica a criação da Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas e Jogos de Azar (BETS), com o objetivo de prevenir o vício, o endividamento e os impactos sociais e psicológicos decorrentes dessa prática no município de Fortim.
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Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias, em parceria com o Município de Aracati, para a celebração de Termo de Ajuste de Limites Municipais, com o objetivo de reintegrar a localidade Mundo Novo ao território de Fortim, conforme diretrizes do Projeto Atlas de Limites Municipais Georreferenciados do Estado do Ceará, coordenado pela ALECE, IPECE e IBGE.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Não Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Indica à Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias, em parceria com o Município de Aracati, para a celebração de Termo de Ajuste de Limites Municipais, com o objetivo de reintegrar a localidade Mundo Novo ao território de Fortim, conforme diretrizes do Projeto Atlas de Limites Municipais Georreferenciados do Estado do Ceará, coordenado pela ALECE, IPECE e IBGE.
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Cria o Programa "Fortim Cuida de Quem Cuida" (Cuidar de Quem Cuida) e dá outras providências.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Cria o Programa "Fortim Cuida de Quem Cuida" (Cuidar de Quem Cuida) e dá outras providências.
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Informações referentes a Programa Habitacional em nosso município.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Informações referentes a Programa Habitacional em nosso município.
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A reforma da areninha infantil Alexsandro Timóteo da Silva Filho, localizada na praça da Rua da Verdura.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A reforma da areninha infantil Alexsandro Timóteo da Silva Filho, localizada na praça da Rua da Verdura.
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Serviços de roçagem, terraplanagem e ampliação da pavimentação, com implantação de iluminação pública utilizando luminárias de LED, na Rua Francisco Augustinho.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Serviços de roçagem, terraplanagem e ampliação da pavimentação, com implantação de iluminação pública utilizando luminárias de LED, na Rua Francisco Augustinho.
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A construção de Vestiário com Banheiro (Masculino e Feminino) na Quadra de Esportes do Coqueirinho.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A construção de Vestiário com Banheiro (Masculino e Feminino) na Quadra de Esportes do Coqueirinho.
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Limpeza do mato no cemitério da localidade de Tapuio.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Limpeza do mato no cemitério da localidade de Tapuio.
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A ampliação da rede de iluminação pública na Rua João Evangelista, localizada em Pontal de Maceió, no município de Fortim.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A ampliação da rede de iluminação pública na Rua João Evangelista, localizada em Pontal de Maceió, no município de Fortim.
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A instituição e fortalecimento da Semana Municipal de Ciência e Tecnologia, em sintonia com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, realizada anualmente em todo o Brasil no mês de outubro.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A instituição e fortalecimento da Semana Municipal de Ciência e Tecnologia, em sintonia com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, realizada anualmente em todo o Brasil no mês de outubro.
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A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOÃO DANIEL na sede de Fortim.
Sessão 30/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOÃO DANIEL na sede de Fortim.
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Altera a Lei Complementar n°010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Municípo do Fortim, de dá outras providências.
Sessão 29/2025 - Ordinária
Favoravel
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Altera a Lei Complementar n°010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Municípo do Fortim, de dá outras providências.
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