AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA MARIA DO VALE, CONHECIDA COMO BECO DO BERLAMINO, NO DISTRITO DE VIÇOSA, CONSIDERANDO O INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS E A CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS NA LOCALIDADE.

A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO JAGUARIBE NA LOCALIDADE DA BARRA OU CANTO DA BARRA, QUE CONTEMPLE UMA PLATAFORMA FLUTUANTE PARA ATRACAÇÃO/DESATRACAÇÃO DE BARCOS DE PASSEIO, ASSIM COMO UMA PARTE COBERTA, FAZ-SE TAMBÉM NECESSÁRIO A INSTALAÇÃO DE BANCOS PARA SERVIR DE ASSENTO E TODA SUA EXTENSÃO SEJA ILUMINADA COM LÂMPADAS EM LED ALIMENTADAS POR ENERGIA FOTOVOLTAICA, UMA ESCADA PARA ACESSOA A PLATAFORMA, E NESSA PLATAFORMA SEJAM INSTALADOS CABEÇOS PARA FACILITAR A AMARRAÇÃO DA EMBARCAÇÃO JUNTO A MESMA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, VISANDO À PROTEÇÃO DA VIDA E À SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DE FORTIM.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO POPULAR PARA ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE FORTIM

INSTITUI DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA O INCENTIVO, A SEGURANÇA, A ORGANIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DAS CORRIDAS DE RUA NO MUNICÍPIO DE FORTIM, COMO FORMA DE PROMOVER A PRÁTICA ESPORTIVA, A SAÚDE, O LAZER, A CONVIVÊNCIA SOCIAL, A OCUPAÇÃO ORDENADA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS, A SEGURANÇA DE ATLETAS, PARTICIPANTES, ESPECTADORES E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS, A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO O FORTALECIMENTO DO TURISMO ESPORTIVO E DA ECONOMIA LOCAL; ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO DOS EVENTOS, A COMPATIBILIZAÇÃO COM A MOBILIDADE URBANA, A SINALIZAÇÃO, A HIDRATAÇÃO, O ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, A LIMPEZA E A CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS UTILIZADOS; INCENTIVA A ARTICULAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ORGANIZADORES, ATLETAS, ASSESSORIAS ESPORTIVAS, EMPRESAS, ENTIDADES E COMUNIDADE; E ESTABELECE QUE EVENTUAIS AÇÕES DE APOIO, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO, ARTICULAÇÃO E ATRAÇÃO DE EVENTOS DE MAIOR PORTE OBSERVARÃO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS, NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS OU DESPESAS OBRIGATÓRIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM APROVA:

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO À COLETA CONTÍNUA, AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM, INCLUINDO PILHAS, BATERIAS, CELULARES, CARREGADORES, CABOS, RÁDIOS PORTÁTEIS, APARELHOS MP3 E MP4, TABLETS, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E OUTROS EQUIPAMENTOS SIMILARES; INCENTIVA A CRIAÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA NAS UNIDADES ESCOLARES E O ENCAMINHAMENTO DOS RESÍDUOS A SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, PONTOS DE RECEBIMENTO OU ENTIDADES E EMPRESAS HABILITADAS; ESTIMULA A REUTILIZAÇÃO, O REAPROVEITAMENTO E A RECICLAGEM DE MATERIAIS; PREVÊ AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO DE ESTUDANTES, PROFESSORES, SERVIDORES, FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE SOBRE OS RISCOS DO DESCARTE INADEQUADO DOS RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE E SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS; E ESTABELECE QUE SUA IMPLEMENTAÇÃO OBSERVARÁ AS COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, SEM CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS, NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS OU AUMENTO OBRIGATÓRIO DE DESPESAS.

A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM LED NO CAMPO DE FUTEBOL DE AREIA, AO LADO DA BARRACA DOS PESCADORES, TENDO COMO ACESSO A DESCIDA DA IGREJA CATÓLICA LOCALIZADO NA BARRA.

A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA TRAVESSA SÃO JOSÉ 2, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO DIRETO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACOLHEDOR, ÉTICO, RESPEITOSO, ACESSÍVEL E LIVRE DE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE EM RAZÃO DE OPÇÃO POLÍTICA, BEM COMO NA MELHORIA DA COMUNICAÇÃO, DA ESCUTA ATIVA, DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, DA ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS NO TERRITÓRIO DE FORTIM, MEDIANTE A DESCENTRALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NOS BAIRROS E COMUNIDADES, COM ATENDIMENTO INICIAL ÁGIL, ACOLHIMENTO HUMANIZADO, ESCUTA QUALIFICADA, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, ATENDIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO, BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL, ARTICULAÇÃO ENTRE AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS, EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E RETORNO, PRIORIZANDO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DEMAIS USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL, ASSEGURANDO ACESSO UNIVERSAL, INTEGRAL, EQUITATIVO, HUMANIZADO E SEM QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO.

FICA DENOMINADA DE ESCADARIA JAIME RAMOS, A ESCADARIA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA LOJA ÂNCORA E TIMÃO, NA CIDADE DE FORTIM/ CEARÁ.

AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS QUANTO À SITUAÇÃO DA ANTIGA CAIXA D’ÁGUA LOCALIZADA NA RUA ISABEL MONTEIRO, NA COMUNIDADE DA BARRA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA E ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS RELACIONADAS À POSSÍVEL PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS E OUTROS VETORES NO LOCAL.

INDICA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO E DEMARCAÇÃO DAS TRAVESSAS LOCALIZADAS NO PONTAL DE MACEIÓ, ATUALMENTE DENOMINADAS "SÃO MIGUEL", PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO E DENOMINAÇÃO OFICIAL.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ GRAÇA DOS SANTOS, A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ACERCA DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CONDIÇÕES DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTIM/CE.

AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA DURANTE O SETEMBRO AMARELO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

O VEREADOR FLÁVIO CAVALCANTE DE LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAÇÃO E ELEVAÇÃO DO CHAFARIZ LOCALIZADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA SRA. PRETA, NA COMUNIDADE DOS TANQUES, VISANDO FACILITAR O ABASTECIMENTO DE VASILHAMES E MELHORAR O FLUXO DE ÁGUA PARA A POPULAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "DESAFIO JOVEM INOVADOR", DESTINADO A INCENTIVAR O PROTAGONISMO JUVENIL, A CRIATIVIDADE, A INOVAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NA BUSCA DE SOLUÇÕES PARA DESAFIOS REAIS DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

À COMUNIDADE ESCOLAR DE FORTIM, À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS PROFESSORES, SERVIDORES DA EDUCAÇÃO EM GERAL, PROFESSORES E AUXILIARES, ALUNOS, FAMILIARES, NÚCLEOS GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, À ESCOLA ESTADUAL PARTICIPANTE, BEM COMO AOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS DAS DEMAIS SECRETARIAS E PASTAS DO MUNICÍPIO, GOVERNO MUNICIPAL QUE CONTRIBUÍRAM PARA A REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO DE FORTIM. A PRESENTE HOMENAGEM ESTENDE-SE, AINDA, AO VEREADOR RONALDO NOGUEIRA, PELO IMPORTANTE PAPEL DE INICIATIVA NA RETOMADA DO DESFILE CÍVICO, CUJA SOLICITAÇÃO ESTEVE ENTRE SEUS PRIMEIROS ATOS LEGISLATIVOS COMO VEREADOR, DEMONSTRANDO, DESDE O INÍCIO DE SEU MANDATO, SENSIBILIDADE COM A PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES, DA CULTURA E DA IDENTIDADE DO POVO FORTINENSE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVOCAÇÃO DOS INTÉRPRETES DE LIBRAS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR UM NÚMERO DE CONTATO INSTITUCIONAL, COM WHATSAPP PARA CADA UNIDADE DE SAÚDE DA SEDE E DOS DISTRITOS, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO E O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS.

A INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) QUEBRA-MOLAS NA RUA CÍCERO TEIXEIRA, NAS PROXIMIDADES DO CEI ALAÍDE RODRIGUES DE LIMA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE MECANISMO DE DIVULGAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM, INCLUINDO A RELAÇÃO DOS ITENS EM FALTA E A PREVISÃO DE REPOSIÇÃO.

AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À PARTICIPAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO DESFILE CÍVICO DE 7 DE SETEMBRO, EVITANDO A TRANSFERÊNCIA DE CUSTOS PARA PROFESSORES, ALUNOS E SUAS FAMÍLIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE FORTIM A ALIENAR, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITA, A QUAL PODERÁ SER CONVERTIDA EM DOAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE N° 809/2021, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 855/2021, UMA ÁREA DE 1,4060HA À EMPRESA FORTEX ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA A ÁREA CONCEDIDA À EMPRESA CM FABRICAÇÃO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA (FCK SOLUÇÕES EM ESTRUTURAS), POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 898/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 948, DE 17 DE ABRIL DE 2023, NA FORMA QUE INDICA.

A IMPLANTAÇÃO DE GRADES FIXAS OU MÓVEIS NAS LATERAIS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FRANCISCO FREIRE BARBOSA(SEDE I).